Termos de uso

Conheça nossos Termos

Entenda como a Loja Integrada te ajuda a montar sua loja virtual e quais nossos termos e privacidade de uso.

O que você precisa saber

No termo abaixo a gente explica que a Loja Integrada te oferece uma ferramenta digital, mas que a criação, gestão da loja, honestidade das informações enviadas e adesão às nossas regras são de responsabilidade sua.

Também mencionamos algumas proibições como criação por menores de idade, venda de produtos piratas e outras. Aproveitamos pra explicar o que podemos ou não fazer com dados de usuários.

Por fim, dizemos que tanto nós quanto os lojistas podem cancelar lojas e serviços a qualquer momento, se entendermos que é necessário.

Se quiser ler o termo no detalhe, continue rolando ou navegue no menu à esquerda.

Última atualização: 20/05/2022

Quem somos

A Loja Integrada provê uma plataforma para você criar sua loja virtual de um jeito simples e fácil. Existimos para democratizar as vendas online e simplificamos o acesso à tecnologia e à informação.

Inspiramos gente que sonha em vender, crescer e conquistar sua independência. Humanizamos o digital e descomplicamos a internet para criar conexões humanas!

São mais de 40 mil lojas novas todo mês, quase 10 anos de experiência em varejo brasileiro e nunca cobramos comissão. Vem crescer pra valer com a gente! Só não vale dormir no ponto, tá? Traz suas vendas pra internet que é tudo de bom.

Responsabilidade também é fundamental em todo esse processo e contamos com vocês para manutenção de um ambiente saudável, lembrando que a criação, gestão da loja, honestidade das informações enviadas e adesão às nossas regras são atribuições de todo lojista.

A Loja Integrada Tecnologia para Softwares Ltda. é uma sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob nº 37.571.048/0001-60, estabelecida na Av. Brigadeiro Faria Lima, 4440, 10º andar, cj. 101, Itaim Bibi, São Paulo – SP, CEP: 04.638-132, titular dos direitos de propriedade intelectual da plataforma https://lojaintegrada.com.br/.

O propósito desse documento

Pelo presente “Termos e Condições de Uso” ficam estabelecidos os direitos e obrigações dos Usuários da plataforma https://lojaintegrada.com.br/.

Definições

a) “Loja Integrada Tecnologia para Softwares Ltda.”: responsável pela gestão e oferta de plataforma para criação de lojas virtuais, disponível em https://lojaintegrada.com.br/. Na presente política, será chamada de “Loja Integrada”;

b) “Lojista”: é aquele que cria uma loja virtual por meio da plataforma disponibilizada pela Loja Integrada, sendo o único responsável pela inclusão de dados, cadastros, produtos, valores, pagamentos, assim como a administração e gerenciamento da loja;

c) “Usuário”: é aquele que utiliza a plataforma da Loja Integrada, independentemente de login ou cadastro.

d) “Política de Privacidade": documento pelo qual a Loja Integrada esclarece, em detalhes, o tratamento de dados pessoais do Usuário que utiliza sua plataforma, em atendimento à legislação vigente, sobretudo às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);

e) “LGPD": sigla correspondente à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);

f) “Dados pessoais": qualquer informação relacionada a pessoa natural que a identifique, ou que, usada em combinação com outras informações tratadas, identifiquem um indivíduo. Ainda, qualquer informação por meio da qual a identificação ou informação de contato de uma pessoa natural seja possível;

g) “Banco de Dados”: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

h) “Titular”: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto do tratamento;

i) “Tratamento de Dados Pessoais": considera-se tratamento de dado pessoal a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de dados de pessoas físicas;

j) “Consentimento": autorização livre, informada e inequívoca (sem deixar dúvidas) pela qual o Usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade previamente estipulada;

k) “Eliminação": exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

Contratação e legislação aplicável

Para a utilização da plataforma, o Usuário deve ler e aceitar o “Termos e Condições de Uso” e a “Política de Privacidade” da Loja Integrada.

As relações jurídicas decorrentes do presente contrato são regidas pela legislação brasileira, especialmente pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu Decreto Regulamentador (Decreto nº 8.771/2016), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), sem prejuízo das demais normas vigentes.

Alteração dos “Termos e Condições de Uso” e da “Política de Privacidade”

A Loja Integrada poderá modificar, a qualquer tempo, os presentes “Termos e Condições de Uso” e a sua “Política de Privacidade”, para refletir eventuais alterações necessárias, visando ao aprimoramento e à correspondência com os serviços prestados ou para atendimento de questões legais, administrativas ou ordens judiciais.

As versões atualizadas serão publicadas e a Loja Integrada informará ao Usuário acerca de alterações significativas por quaisquer das seguintes formas: avisos por e-mail de Usuário cadastrado, mensagens na plataforma, banners no website ou aplicativo, ou outro meio considerado adequado.

Alteração dos Serviços e Funcionalidades do Sistema

A Loja Integrada poderá realizar modificações (updates) nos serviços próprios do sistema e nas funcionalidades existentes, a fim de promover a melhoria do sistema ou sua adequação a determinada imposição legal ou judicial.

Política de Tratamento de Dados Pessoais

Ao utilizar a plataforma da Loja Integrada, o Usuário declara estar ciente da “Política de Privacidade” por ela estabelecida e declara que aceita e concorda com as previsões nela descritas.

É de exclusiva responsabilidade do Lojista a inserção de dados pessoais corretos e atualizados, autorizando a Loja Integrada a tratá-los para fins que atendam às bases legais previstas pelos arts. 7º e 11 da LGPD, em especial para execução do contrato, cumprimento de obrigação legal, exercício regular do direito ou quando justificado pelo legítimo interesse do controlador ou de terceiro, admitindo-se, quando legalmente justificado, o compartilhamento.

Cadastro e Criação da Loja Online

O cadastro para criação da loja é rápido e simples. Basta inserir nome, e-mail e senha (com 8 ou mais caracteres com número e letras, maiúsculas e minúsculas). Após, serão realizadas algumas perguntas, dentre as quais:

  • a) o nome da loja e segmento de atuação;

  • b) se se trata de pessoa física ou pessoa jurídica. Se pessoa física, deverá inserir o número do CPF. Se pessoa jurídica, deverá inserir o número do CNPJ;

  • c) endereço e CEP;

  • d) telefone;

  • e) tamanho da equipe;

  • f) principal canal de venda;

  • g) média de faturamento mensal.

Será enviado um e-mail de confirmação que permite acesso ao painel completo da loja virtual criada.

Limitações de Cadastro

Apenas pessoas civilmente capazes podem efetuar cadastro e utilizar os serviços prestados pela Loja Integrada. Sendo violada tal disposição, recairá exclusivamente sobre os representantes legais daqueles que forem absoluta ou relativamente incapazes de contratar, a responsabilidade pelos atos praticados, isentando a Loja Integrada.

É de responsabilidade do usuário o fornecimento de informações exatas, precisas, verdadeiras e atualizadas. Caso as informações prestadas sejam falsas e/ou violem direitos de terceiros, a Loja Integrada terá o direito de suspender ou encerrar a conta do Lojista e recusar-se a prestar quaisquer serviços, de imediato e sem a incidência de qualquer indenização ou multa em favor do Lojista.

A senha utilizada pelo Lojista é exclusivamente de seu conhecimento, cabendo a ele a guarda e utilização adequada de tal informação. Assim, o Lojista é o único responsável pelas atividades que ocorram em sua conta e se compromete a notificar a Loja Integrada imediatamente acerca de qualquer uso ou suspeita de uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.

A Loja Integrada não será responsável por quaisquer danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta do Lojista que decorram da infração de seu dever de cuidado.

O nome ou denominação social ou nome fantasia adotados pelo Lojista não poderá ter semelhança com o nome “Loja Integrada” ou de qualquer forma insinuar ou dar a entender que os produtos ou serviços vendidos pelo Lojista pertencem ou possuem relação, direta ou indireta, à Loja Integrada. Tampouco poderá ser utilizado nome ligado a marcas ou denominações que não pertençam ao Lojista, bem como nomenclaturas de caráter discriminatório ou ofensivo.

A infração a tais determinações é de responsabilidade exclusiva do Lojista, nada obstante a possibilidade de remoção do cadastro pela Loja Integrada, em caso de conhecimento, sem que isso gere qualquer tipo de direito ao Lojista.

Responsabilidades do Lojista

A Loja Integrada não intermedia, não controla e não é responsável pelo pagamento dos produtos e/ou serviços adquiridos pelos consumidores na loja virtual do Lojista.

Os lojistas devem observar a legislação vigente e as boas práticas comerciais, guiando sua conduta por preceitos éticos estabelecidos. Neste sentido, é proibido utilizar os serviços da Loja Integrada para:

  • Publicar qualquer tipo de conteúdo ilegal, tais como conteúdo discriminatório, ameaçador, difamatório, obsceno ou relacionado a drogas ilícitas;

  • Publicar ou transmitir qualquer conteúdo que o Lojista não tenha o direito de disponibilizar;

  • Publicar ou transmitir qualquer conteúdo que infrinja alguma patente, desenho industrial, marca registrada, software ou direito autoral de qualquer pessoa ou entidade;

  • Anunciar ou revender produtos piratas ou sem origem comprovada;

  • Anunciar ou revender produtos que infrinjam patentes, desenhos industriais, marcas, software ou direito autoral de terceiros;

  • Anunciar ou revender produtos ou serviços que dependam de autorização para a revenda, seja por terceiros, seja por órgão públicos, sem que a referida autorização tenha sido devidamente obtida pelo Lojista;

  • Anunciar ou revender produtos ou serviços cuja comercialização seja proibida;

  • Utilizar propaganda enganosa que possa levar ou induzir o consumidor a erro.

Além das disposições previstas acima, é proibida a remoção do logotipo da Loja Integrada do rodapé da página da loja virtual.

Todas as informações inseridas pelo Lojista são de sua exclusiva responsabilidade, não podendo as consequências de tais atos recaírem sobre a .

Assim como uma loja de rua aluga seu ponto físico, nós oferecemos o espaço digital. Lojistas são inteiramente responsáveis pela venda direta e entrega de seus produtos, bem como por suas políticas e práticas de negócio. Portanto, a Loja Integrada não se responsabiliza pelos resultados financeiros do Lojista, inclusive em caso de eventuais perdas decorrentes de instabilidades da plataforma ou de serviços fora do ar.

Nosso time de excelência fica de olho em lojas que infrinjam tais disposições e, quando notamos casos incomuns, adotamos as medidas necessárias. Entretanto, nem sempre identificamos casos de prática maliciosa imediatamente. Pra minimizar essas situações em que também somos prejudicados, você pode ajudar denunciando lojas suspeitas pelo email: denuncia@lojaintegrada.com.br.

Por fim, o Lojista é o único e exclusivo responsável:

(i) por todos e quaisquer tributos, taxas ou impostos decorrentes de sua atividade;

(ii) por encaminhar os documentos necessários à Loja Integrada, quando solicitado, tais como, mas não se limitando a, CNPJ, Contrato Social, Inscrição Estadual, CPF e RG do Proprietário, para certificar que o Lojista está de acordo com as normas e leis vigentes;

(iii) por quaisquer danos causados aos consumidores decorrentes de vícios ou defeitos relativos aos produtos ou serviços vendidos pelo Lojista;

(iv) por quaisquer danos, diretos ou indiretos, causados aos consumidores decorrentes dos serviços ou produtos vendidos pelo Lojista;

(v) pela gestão de sua loja e inserção de dados e informações.

O Lojista deverá isentar a Loja Integrada de qualquer responsabilidade decorrente das atividades do Lojista, mantendo-a indene de qualquer despesa a título de indenização, multa administrativa, honorários, custas judiciais ou qualquer outro custo.

Em caso de identificação de fraude, dolo ou má-fé por parte do Lojista no exercício de suas atividades relacionadas à loja virtual, o Lojista deverá pagar uma multa em favor da Loja Integrada e dentro do prazo determinado por escrito, com valor equivalente a até 10 (dez) vezes a mensalidade máxima da Loja Integrada, sem prejuízo do bloqueio imediato e cancelamento da conta/loja do Lojista.

Pagali

Estes são os Termos de Adesão para utilização da Solução de Pagamento Pagali pelos Usuários da Loja Integrada, e vinculam legalmente os Usuários às condições e termos aqui estabelecidos.

Os presentes Termos de Adesão são complementares e devem ser lidos e aceitos juntamente aos Termos de Uso e à Política de Privacidade da Loja Integrada, aos quais se submetem a Solução de Pagamento Pagali, bem como todos os demais serviços prestados pela Loja Integrada.

Ao utilizar a Solução de Pagamento Pagali, o Usuário demonstra que aceita e concorda com os presentes Termos, devendo cumprir com todas as disposições nele contidas, assim como nos Termos de Uso e Políticas de Privacidade da Loja Integrada.

1. Solução de Pagamento

A Loja Integrada, enquanto plataforma SaaS (Software as a Service), oferece serviços de criação e gerenciamento de lojas virtuais pelos Usuários. Os Usuários são os únicos responsáveis por fornecer serviços e/ou produtos aos seus respectivos clientes, por meio de transações online operadas no ecossistema da Loja Integrada.

A Solução de Pagamento Pagali é um dos serviços oferecidos pela Loja Integrada aos seus Usuários, viabilizando o processamento de pagamentos dos serviços e mercadorias comercializados pelos Usuários. Através do Pagali, os Usuários poderão utilizar os serviços de captura, transmissão, processamento de dados e liquidação de pagamentos, além de outros serviços relacionados.

Uma vez que todas as transações e processamentos de pagamento devem ser operados e prestados exclusivamente por instituições de pagamento regulamentadas e chanceladas pelo Banco Central do Brasil, as transações do Pagali serão realizadas pela empresa Pagar.me Pagamentos S.A. Deste modo, a Pagar.me é a responsável por toda a operação da Solução de Pagamento, sendo a Loja Integrada responsável pela disponibilização e habilitação da Solução de Pagamento na Plataforma para a utilização pelos Usuários.

2. Aceite aos Termos Pagar.me

Tendo em vista que a Pagar.me é a fornecedora dos serviços oferecidos pelo Pagali, ao utilizar esta Solução de Pagamento, o Usuário aceita e concorda com os termos e condições previstos os Termos Gerais de Contratação de Produtos e Serviços de Pagamento da Pagar.me.

3. Cadastro & Informações do Usuário

Para aderir à Solução de Pagamento Pagali, o Usuário deverá fornecer dados e informações solicitados pela Loja Integrada para a efetivação de seu cadastro e disponibilização da Solução de Pagamento. O Pagali permitirá que o Usuário receba pagamento de seus clientes e consumidores de acordo com as diretrizes e limites estabelecidos neste Instrumento.

Após o referido cadastro, é necessário que o Usuário solicite a verificação de sua conta, para evitar que seu saldo e/ou cadastro seja eventualmente bloqueado. Nesse procedimento, poderão ser requeridos documentos, comprovantes e demais informações adicionais necessários à análise final, que será concluída com a aprovação ou a negativa do cadastro do Usuário, a depender dos dados prestados.

O Usuário está ciente e concorda que, em não sendo aceito seu cadastro, os fundos já depositados em sua conta de Usuário não serão pagos ao Usuário e serão retidos pela Pagar.me, que tomará medidas de acordo com suas próprias diretrizes e procedimentos, ou então, serão reembolsados ao cliente/consumidor. O Usuário assume a responsabilidade por perdas, custos ou danos que venha a sofrer devido à rejeição de seu cadastro, isentando a Loja Integrada e terceiros de qualquer ônus e responsabilidade.

A Loja Integrada e a Pagar.me possuem a liberalidade de rejeitar o cadastro de determinado Usuário da plataforma da Loja Integrada para o Pagali ou interromper o uso da Solução de Pagamento a qualquer tempo e por qualquer razão, de acordo com as diretrizes internas e com os Termos e Contratos da Loja Integrada e/ou da Pagar.me.

As informações fornecidas pelo Usuário para fins de cadastro deverão ser integralmente idôneas, corretas e completas. Todas as informações fornecidas pelo Usuário, tais quais dados pessoais, dados de contato, dados de cobrança, dados bancários, endereços físicos e virtuais, entre outras, serão verificadas para fins de avaliar sua elegibilidade para utilizar o Pagali.

O Usuário é o único responsável pela exatidão e idoneidade das informações fornecidas no procedimento cadastral, sendo também responsável por todas as perdas e danos diretos e indiretamente causados em decorrência do fornecimento de informações falsas ou incorretas. O Usuário deverá, ainda, informar a Loja Integrada em caso de alteração dessas informações. Tais alterações poderão passar por processos de verificação pela Pagar.me ou pela Loja Integrada.

É importante ressaltar que, atualmente, não é possível alterar o cadastro do Usuário do Pagali de pessoa jurídica para pessoa física e vice-versa. Se for o caso, o Usuário deverá cancelar a sua conta e criar um novo cadastro com a nova qualificação.

A Loja Integrada poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, solicitar cópias de documentos para comprovação das informações fornecidas pelo Usuário. Se o Usuário não fornecer as cópias exigidas no prazo determinado pela Loja Integrada, esta poderá, deliberadamente, reter os valores de liquidação e/ou interromper o cadastro do Usuário e o uso do Pagali.

Em atenção à legislação vigente, a Loja Integrada deverá coletar e armazenar as informações dos Usuários. Tal coleta, armazenamento e uso de informações estão sujeitos às determinações da Política de Privacidade da Loja Integrada. O Usuário está ciente e aceita que a Loja Integrada possui a prerrogativa de transferência das informações fornecidas pelo Usuário a Pagar.me e/ou quaisquer afiliados e parceiros da Pagar.me que façam parte do sistema de pagamentos Pagar.me, com o fito de prestação eficiente de serviços da Solução de Pagamento ao Usuário, em conformidade com a legislação aplicável.

A Loja Integrada e a Pagar.me poderão ser obrigadas, mediante requisição de autoridade competente, a fornecer todas as informações relacionadas às transações realizadas na prestação dos serviços da Solução de Pagamento.

4. Conta Bancária do Usuário

Todos os Usuários que aderirem ao Pagali deverão, obrigatoriamente, para receber os valores advindos da Solução de Pagamento, fornecer dados de uma conta bancária ativa sob sua titularidade e controle. Todos os valores de Transações serão liquidados diretamente para essa Conta (Conta Bancária do Usuário). O Usuário é o único responsável pela exatidão e veracidade dos dados da Conta Bancária do Usuário que fornecer à Loja Integrada. É mandatório que o Usuário verifique se a Conta Bancária fornecida à Loja Integrada se encontra em situação regular e que poderá ser utilizada para a Solução de Pagamento.

Todos os valores pagáveis aos Usuários no que tange às Transações por eles realizadas durante o uso do Pagali deverão ser liquidados pela Pagar.me à Conta Bancária do Usuário por este fornecida.

O usuário terá a responsabilidade de verificar se os dados de sua Conta Bancária são precisos e constantemente atualizados. Anteriormente à conclusão das Transações, o Usuário deverá certificar se sua Conta Bancária de Usuário está ativa e conectada à Solução de Pagamento. Caso os dados informados de sua Conta Bancária não estejam corretos, não será possível liquidar as Transações para o Usuário.

O Usuário terá a opção de solicitar diretamente à Loja Integrada a alteração de sua Conta Bancária do Usuário. Frise-se que as Transações realizadas anteriormente à alteração poderão ser completadas de acordo com as informações que primeiro foram fornecidas à Loja Integrada.

Em casos de impossibilidade de transferência de valores para a Conta Bancária do Usuário informada pelo Usuário, por qualquer motivo relacionado à Conta informada ou ao Usuário, os valores devidos serão retidos até que o Usuário forneça os dados de uma Conta Bancária diferente, que permita a transferência de valores, ou informe à Loja Integrada que a situação que impedia a transferência de valores já foi sanado.

Todos os Usuários do Pagali deverão, obrigatoriamente, manter sua Conta Bancária do Usuário ativa e disponível pelo tempo que as Transações realizadas pelo Usuário estiverem sujeitas a cancelamento (bem como conforme definido pelas operadores de cartão de crédito). O Usuário deverá notificar a Loja Integrada antes de encerrar sua Conta Bancária do Usuário, fechando-a somente após a aprovação expressa da Loja Integrada.

O período para liquidação de pagamentos para a Conta Bancária do Usuário será aquele disposto no plano selecionado pelo Usuário do Pagali, nos planos da Solução de Pagamento oferecidos na plataforma da Loja Integrada, estando também de acordo com as especificidades referentes ao método de pagamento utilizado pelos clientes para a realização das Transações. A Loja Integrada não se responsabiliza por eventuais atrasos na liquidação de pagamentos pela Pagar.me aos Usuários do Pagali.

5. Obrigações do Usuário

Além da concordância com os Termos de Uso da Loja Integrada e dos Termos da Pagar.me, a utilização do Pagali está condicionada ao compromisso dos Usuários de:

i. cumprir integralmente todas as disposições e requisitos dos Termos de Uso da Loja Integrada e dos Termos da Pagar.me;

ii. fornecer informações corretas e idôneas solicitadas pela Loja Integrada para o Cadastro e manter essas informações atualizadas e precisas;

iii. cumprir todas as leis, regras e requisitos aplicáveis, incluindo, entre outros, aqueles definidos pela Loja Integrada, Pagar.me ou autoridades;

iv. se abster da oferta e da venda quaisquer produtos, informações, conteúdos ou materiais possam ser considerados perigosos, falsificados, roubados, fraudulentos, ofensivos ou abusivos; que sejam proibidos para venda, distribuição ou uso de acordo com a lei; ou que, de outra forma, não cumpram com as leis aplicáveis, inclusive em relação aos direitos de consumidores, direitos de propriedade intelectual ou de privacidade, segurança do produto, regulamentos e sanções comerciais, suporte, manutenção e exportação;

v. indenizar a Loja Integrada por quaisquer danos e/ou perdas incorridas direta ou indiretamente pela Loja Integrada em decorrência de descumprimento das obrigações estabelecidas no item “iv”;

vi. fornecer a cada cliente a cópia do recibo de venda (em formato físico ou eletrônico), conforme exigido nos regulamentos aplicáveis;

vii. notificar imediatamente a Loja Integrada sobre qualquer tentativa de fraude ou fraude efetivamente ocorrida;

viii. fornecer aos clientes informações claras e abrangentes sobre termos de venda e pagamento para produtos ofertados e vendidos pelo Usuário, bem como disponibilizar informações de contato, prazos de entrega e demais políticas pertinentes ao segmento, de forma explícita;

ix. não realizar qualquer outro tipo ou forma de transação considerada irregular e/ou decorrente de atividades consideradas ilegais ou inadequadas, em conformidade com legislação vigente no Brasil, os Termos de Uso da Loja Integrada, os Termos da Pagar.me e quaisquer outras regras e regulamentos aplicáveis;

x. fornecer cópias dos registros de vendas, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data de solicitação pela Loja Integrada;

xi. fornecer à Loja Integrada qualquer informação e documentos que possam ser solicitados em relação ao cumprimento integral das obrigações decorrentes destes Termos de Adesão (e dos Termos da Pagar.me), para permitir a verificação da conformidade do Usuário;

xii. indenizar e manter a Loja Integrada e a Pagar.me imunes de quaisquer danos e perdas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de quaisquer reivindicações judiciais ou administrativas relativas às atividades do Usuário (por ser o Usuário o único responsável pela relação com os seus clientes), tal como desistência de compra, atraso no envio e/ou entrega do produto, entrega do produto com defeitos ou diferente daquele comprado pelo cliente na loja online do Usuário, dentre outros.

xiii. empreender seus melhores esforços para não aceitar cartões para realizar Transações falsas ou simuladas;

xiv. não processar uma Transação única em duas ou mais Transações com o mesmo cartão ou recibo de vendas, através da divisão de uma Transação em várias Transações menores;

xv. não fornecer ou reembolsar a um Cliente, por qualquer motivo, sem autorização prévia, escrita e expressa da Loja Integrada quaisquer quantias em dinheiro (moeda nacional ou estrangeira, cheques, ordens de pagamento ou títulos), exceto se relacionadas com Transações que tenham sido canceladas de acordo com os procedimentos definidos pela Loja Integrada;

xvi. manter um registro de todos os recibos de vendas das Transações, incluindo a documentação de comprovação de entrega de produtos comprados ou de serviços prestados (“Registros de Vendas”), por um período de pelo menos 12 (doze) meses após a data da última prestação de qualquer Transação;

xvii. autorizar a Loja Integrada a manter uma reserva de segurança na conta Loja Integrada do Usuário durante a utilização dos Serviços de Pagamento pelo Usuário e por período de, pelo menos, 03 (três) meses subsequentes à utilização dos referidos serviços (conforme exigido nos termos do Contrato Pagar.me);

xviii. abster-se de ceder qualquer crédito/quantia depositada na conta do Usuário sem o prévio consentimento por escrito da Loja Integrada.

A utilização da Solução de Pagamento é permitida somente para atividades comerciais lícitas. Os Usuários que utilizam o Pagali comprometem-se e garantem que não utilizarão a Solução de Pagamento para qualquer atividade que seja criminosa ou ilegal de nenhuma maneira, em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, entre outros: (i) tráfico de drogas; (ii) crimes de qualquer tipo; (iii) tráfico de armas e explosivos; (iv) prostituição; (v) venda de produtos, serviços ou imagens que incluam: comportamento sexual, exploração infantil, mutilação de pessoas ou órgãos, bestialidade, zoofilia ou conteúdo de atividades similares; (vi) serviços médicos não regulamentados; (vii) jogos de azar, bingos, cassinos, casas de jogos e competições esportivas fantasiosas com premiação e/ou promessa de premiação, apostas e comércio de bilhetes de loteria; (viii) produtos piratas, sem procedência legal, falsificados ou adulterados, ainda que anunciados como originais, bem como cópias e réplicas que violem os direitos de terceiro; (ix) esquemas de pirâmide; (x) partidos políticos e/ou qualquer vinculação à política por meio de doação, contribuição monetária, campanha eleitoral, bem como pessoa física envolvida em pleito eleitoral; (xi) serviços financeiros, como factoring, crowdfunding (financiamento coletivo); serviços de subaquisição, empréstimos, cobranças, subadquirência; (xii) passagens aéreas (ou benefícios); (xiii) seguro; (xiv) doações, filantropia, instituições religiosas; (xv) venda de cupons; (xvi) terrorismo; (xvii) comercialização de derivados de tabaco e similares eletrônicos; (xviii) referência aos termos “Google”, “vantagem(ns) fácil(eis)”, “enriquecimento rápido”, “trabalho a partir da residência” ou quaisquer outras formas de relação com o modelo de Marketing Multinível; (xix) empresas de telemarketing e telesserviço ativo e passivo; (xx) cyberlocker e banco de dados; (xxi) dropshipping internacional; (xxii) serviços de horóscopo ou cartomante; (xxiii) serviços relacionados a criptomoedas ou qualquer outra moeda virtual; (xxiv) serviços que exibam conteúdo/material protegido por copyright e/ou que possam violar direitos de propriedade intelectual; (xxv) serviços sem descrição e/ou sem informações claras sobre natureza e preço; (xxvi) fármacos, medicamentos e/ou produtos terapêuticos comercializados sem a devida licença/autorização do órgão regulamentador; (xxvii) comércio de animais silvestres, e ou, qualquer comercialização de animais domésticos ou silvestres que possam configurar maus tratos, ou onde não seja possível confirmar o bem-estar do animal em si, incluindo também qualquer tipo de prática ilegal que envolva animais; (xxvii) quaisquer operações que configurem repasse de valores à terceiros não cadastrados. O Usuário reconhece e concorda em indenizar a Loja Integrada por quaisquer danos e/ou perdas incorridas direta ou indiretamente pela Loja Integrada devido ao descumprimento das obrigações estabelecidas nesta cláusula.

A Loja Integrada poderá manter, por conta própria ou junto à Pagar.me, uma quantia a ser determinada pela Loja Integrada, para cobrir quaisquer despesas ou perdas resultantes de contestações de cobrança (“chargeback”), estornos ou outros cancelamentos de Transação incorridas pela Loja Integrada, Pagar.me ou qualquer outra parte atuando em seus respectivos nomes.

6. Suspensão e afastamento

A Loja Integrada e/ou a Pagar.me possuem o direito de (i) suspender qualquer Transação e/ou (ii) bloquear ou suspender a utilização dos Serviços de Pagamento por qualquer Usuário; e/ou (iii) reter quaisquer quantias devidas a um Usuário, em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilegal, sem responsabilidade para a Loja Integrada ou para a Pagar.me. Essa suspensão e/ou bloqueio serão temporários com o seu término estabelecido após a conclusão da inspeção de tais Transações e/ou atividades pela Loja Integrada e/ou pela Pagar.me.

Sendo confirmadas as suspeitas de fraude, o Usuário terá a sua Conta de Usuário do Pagali desativada e, havendo saldo em conta, o respectivo valor ficará retido pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. Findado o prazo, o titular da conta poderá solicitar a liberação do saldo e, em seguida, terá a sua Conta de Usuário desativada.

A Loja Integrada e a Pagar.me terão exclusivo e absoluto critério, isentos de responsabilidade, para suspender e/ou rescindir a utilização dos Serviços de Pagamento por um Usuário, em qualquer caso em que determinem, em sua opinião, que existe suspeita fundamentada de violação pelo Usuário de qualquer das condições destes Termos de Serviços de Pagamento, do Contrato Pagar.me ou de qualquer lei ou regulamento aplicável.

7. Responsabilidade quanto às atividades do Usuário, Produtos do Usuário e Clientes do Usuário

A Loja Integrada e nenhum terceiro será de forma alguma responsável ou responsabilizada em relação a qualquer Transação entre um Usuário e seus Clientes. Os Usuários terão responsabilidade absoluta, exclusiva e integral quanto à relação entre eles e seus Clientes.

Os Usuários serão os únicos responsáveis pela resolução de quaisquer problemas de suporte ao cliente junto aos seus Clientes, incluindo todas as questões e disputas relativas a características, qualidade, quantidade, preços ou defeitos dos Produtos de Usuário adquiridos por Clientes e deverão manter a Loja Integrada (e qualquer outra parte que preste os Serviços de Pagamento) totalmente isenta de qualquer responsabilidade em relação aos Clientes e/ou Produtos do Usuário.

O Usuário será o único, exclusivo e integral responsável: (a) pelo conteúdo da loja do Usuário, incluindo a publicidade, o texto e as imagens apresentados na loja deste Usuário; (b) pela entrega e a qualidade dos produtos e/ou serviços oferecidos pelo Usuário aos Clientes através de sua loja virtual; e (c) por todas as responsabilizações decorrentes das Transações, incluindo, entre outras, todas as obrigações legais e regulamentares aplicáveis. A Loja Integrada não será responsável em relação a nenhuma das disposições acima.

8. Tarifas do Pagali

Para utilizar o Pagali, o Usuário estará sujeito ao pagamento de tarifas e encargos estabelecidos neste Instrumento. Essas Tarifas de Serviço serão deduzidas dos valores cobrados pelo Usuário de seus clientes e consumidores, ficando disponíveis em sua Conta de Usuário o valor líquido da transação. As Taxas de Serviço efetivamente cobradas de cada Usuário serão de acordo com as preferências de pagamento escolhidas por tal Usuário a partir da oferta da Loja Integrada.

As Taxas de Serviço serão deduzidas dos valores cobrados em nome do Usuário de seus Clientes, de modo que o Valor Líquido da Transação seja disponibilizado ao Usuário em sua Conta Bancária do Usuário. O termo “Valor Líquido da Transação”, conforme utilizado anteriormente, significa o valor total pago por um Cliente ao Usuário do em uma Transação após a dedução das Taxas de Serviço aplicáveis.

a. Pagamento de Transações via PIX

A tarifa total aplicável ao Usuário será a Tarifa para vender e receber pagamentos válida para pagamentos domésticos via pagamento por PIX, sendo definida em 1% (um por cento) sobre o valor total da transação.

Os Usuários estão cientes e concordam que, assim que a Pagar.me receber a confirmação do pagamento da Transação de Pagamento Instantâneo (PIX), o valor líquido da transação será disponibilizado na conta do Usuário. Os Usuários estão de acordo e concordam em cientificar os seus clientes de que, uma vez aprovadas as Transações de Pagamento Instantâneo em aplicativo de internet banking e/ou carteira digital do cliente, tais Transações não estão sujeitas a cancelamento por parte dos clientes, caso estes venham a desistir ou arrepender-se da compra. Desta forma, quaisquer solicitações de devolução total ou parcial relacionadas à tais Transações de Pagamento Instantâneo deverão ser tratadas diretamente entre o Usuário e o respectivo cliente. Todos os custos e despesas associados ou resultantes de quaisquer pedidos de devolução de valores em transações pagas via Transações de Pagamento Instantâneo serão incorridos exclusivamente pelo Usuário. Uma vez que um reembolso seja aprovado pelo Usuário, o mesmo pode usar a Plataforma para realizar tal reembolso, desde que seja realizado dentro de 90 (noventa) dias da data da transação de pagamento instantâneo.

As taxas de serviço pagas pelos Usuários em razão das transações de pagamento instantâneo serão devolvidas nos casos em que houver o reembolso no referido prazo de 90 (noventa) dias, de acordo com a devolução - total ou parcial.

b. Pagamento via boleto bancário

A tarifa aplicada em relação aos pagamentos efetuados por boleto bancário será de R$2,39 (dois reais e trinta e nove centavos) por cada boleto pago.

O valor líquido da Transação será disponibilizado na Conta de Usuário em até 03 (três) dias úteis.

As Transações realizadas através da Plataforma da Loja Integrada podem ser pagas pelos Clientes do Usuário através de boletos bancários, que permitem o pagamento decorrente de uma eventual aceitação de quaisquer produtos ou serviços oferecidos na loja virtual do Usuário pelos Clientes do Usuário. Boletos são instrumentos padrão de dívida que só podem ser emitidos por instituições autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, sendo essas instituições responsáveis por receber e processar o pagamento, como agente do beneficiário final do pagamento. Portanto, o Usuário reconhece que tais boletos devem ser emitidos por uma instituição financeira devidamente autorizada, escolhida pela Pagar.me, a seu exclusivo critério.

O Usuário compromete-se a obter o consentimento do Cliente antes da emissão e envio do respectivo boleto ao Cliente, de acordo com os termos da regulamentação aplicável emitida pelo Banco Central do Brasil. O Usuário compromete-se a indenizar e isentar a Loja Integrada e Pagar.me de quaisquer reivindicações, perdas (incluindo honorários advocatícios) e danos resultantes da emissão não autorizada de boletos causada pelo Usuário .

Sem prejuízo do disposto acima, a emissão do boleto está sujeita ao fornecimento das seguintes informações do Usuário ao e Pagar.me: (a) nome completo ou razão social do Cliente e seu respectivo número de contribuinte fiscal (CPF/ME ou CNPJ/ME, conforme o caso), (b) nome, endereço e número de contribuinte fiscal do beneficiário final do pagamento (c) valor do pagamento e data de vencimento, (d) informações sobre eventuais descontos e (e) quaisquer outras informações exigidas pela Loja Integrada e/ou pela Pagar.me para atender aos requisitos legais mínimos.

O Usuário (a) reconhece que a Loja Integrada e a Pagar.me não serão responsabilizadas por uma eventual imprecisão dos valores recebidos (para cima ou para baixo) mediante o pagamento do boleto pelo Cliente e/ou por pagamentos em atraso, independentemente do valor e data de vencimento previstos no respectivo Boleto; e (b) se compromete a tomar todas as medidas para manter a Loja Integrada e Pagar.me isentas de qualquer responsabilidade/exposição a terceiros em virtude da emissão de boletos.

c. Pagamento via cartão de crédito

A liquidação padrão dos pagamentos é feita dentro de até 02 (dois), 15 (quinze) ou 30 (trinta) dias, a critério da Loja Integrada, após a aprovação do pagamento da Transação paga com cartão de crédito. As opções de pré-pagamento são: (i) Parcelamento em até 12 vezes; (ii) Proteção contra chargeback;

A Loja Integrada pode escolher livremente, a qualquer momento e por qualquer motivo, não fornecer (ou parar de fornecer) a opção de Pré-pagamento a determinados Usuários.

Ao selecionar serviços de pagamento via cartão de crédito, os Usuários automaticamente aceitam e concordam com os seguintes termos:

(i) Para fins de documentação, o Usuário deverá cumprir a política de segurança e validação da Pagar.me. A Pagar.me poderá gravar ligações telefônicas, bem como solicitar a apresentação de documentos do Usuário, que podem adotar o procedimento considerado necessário para registrar, confirmar e documentar a operação realizada via cartão de crédito;

(ii) O Usuário será responsável pela legitimidade e legalidade das Transações, sob pena de reversão, débito, cancelamento, estorno e chargeback;

(iii) O Usuário concorda que a Loja Integrada (e/ou Pagar.me) pode armazenar as informações do Usuário com instituições financeiras e outros provedores de serviços, conforme necessário, a fim de fornecer os serviços de pagamento via cartão de crédito;

(iv) Os serviços de pagamento via cartão de crédito são prestados apenas em relação aos pagamentos feitos com cartão de pagamento que foram processados através do Pagali. Ao selecionar serviços de Pré-pagamento, os Usuários automaticamente aceitam e concordam com os seguintes termos:

(i) Para fins de documentação do Pré-pagamento, o Usuário deverá cumprir a política de segurança e validação da Pagar.me. A Pagar.me poderá gravar ligações telefônicas, bem como solicitar a apresentação de documentos do Usuário, que podem adotar o procedimento considerado necessário para registrar, confirmar e documentar a operação de Pré-pagamento; (ii) O Usuário será responsável pela legitimidade e legalidade das Transações sujeitas ao Pré-pagamento, sob pena de reversão, débito, cancelamento, estorno e chargeback; (iii) O Usuário concorda que a Loja Integrada (e/ou Pagar.me) pode armazenar as informações do Usuário com instituições financeiras e outros provedores de serviços, conforme necessário, a fim de fornecer os serviços de Pré-pagamento; (iv) Os serviços de Pré-pagamento são prestados apenas em relação aos pagamentos feitos com cartão de pagamento que foram processados através dos Serviços de Pagamento; e (v) a Pagar.me pode, a seu exclusivo critério, optar por comprar o crédito dos Valores de Liquidação por um preço a ser definido pela Pagar.me, levando em consideração várias condições (como o valor do crédito e o cronograma de pagamento original), caso em que (a) a propriedade desse crédito será cedida a qualquer terceiro indicado pela Pagar.me; e (b) o Usuário será responsabilizado pela existência e liquidez do crédito cedido e pelo reembolso da Loja Integrada e/ou da Pagar.me, conforme aplicável, para chargebacks, estornos, reembolsos e cancelamentos relacionados ao crédito cedido, nos termos do Contrato da Pagar.me.

Tarifas do Pagali

As tarifas praticadas pelo Pagali seguem a tabela disponibilizada no botão “ver taxas” da página de apresentação do Pagali, que pode ser acessada por esse link.

As referidas tarifas podem ser alteradas a qualquer tempo, a exclusivo critério da Loja Integrada, mediante informe pelos meios de comunicação utilizados pela Loja Integrada (e-mail, painel e outros).

8.1 Liquidação do Valor de Transação

Todos os Valores Líquidos da Transação devidos ao Usuário serão transferidos para a Conta Bancária do Usuário fornecida pelo Usuário, assim que esses valores estiverem disponíveis para liquidação, e observado o disposto na cláusula abaixo sobre as Transações de Pagamento via PIX. Se a data de liquidação cair em um feriado ou um dia em que os bancos não estejam operando na cidade de São Paulo, a liquidação deverá ser efetuada no primeiro dia útil subsequente. Os Usuários podem verificar seu saldo e os Valores de Liquidação pagáveis a eles através do painel de gerenciamento de Serviços de Pagamento. Os Usuários receberão acesso a ferramentas online para rastreamento de suas Transações e de seus saldos com o Loja Integrada e a Pagar.me. A Loja Integrada não se responsabiliza pela exatidão e/ou disponibilidade de tais informações.

Todas as contestações relativas aos Valores de Liquidação devem ser apresentadas pelos Usuários no prazo de 90 dias após a data da liquidação. Nenhuma contestação ou reclamação de um Usuário será aceita após o decurso do período de 90 dias e, após esse período, a liquidação da respectiva Transação será irrevogável, irreversível e final.

A seu próprio critério, a Loja Integrada terá o direito de reter e/ou compensar a totalidade ou uma parte dos Valores de Liquidação devidos a um Usuário (a) para garantir o cumprimento das obrigações desse Usuário sob os Termos de Uso da Loja Integrada, o Contrato Pagar.me e/ou com quaisquer regulamentos ou políticas aplicáveis (incluindo as políticas das operadoras de cartão de crédito e emissores de boletos bancários); (b) caso o Usuário esteja em dívida de quaisquer Taxas de Serviços e/ou quaisquer outros pagamentos devidos à Loja Integrada e/ou Pagar.me, de acordo com os Termos de Uso de Loja Integrada e/ou Contrato Pagar.me; e/ou (c) em caso de saldo negativo da conta do Usuário.

8.2 Cancelamento de Transação e Chargeback

Os Usuários serão integralmente responsáveis pelas Transações que realizarem, inclusive no caso de chargeback, estorno ou reembolso total ou parcial de uma Transação (um “Cancelamento de Transação”). O Usuário deverá arcar com todos os custos associados a um Cancelamento de Transação e a Loja Integrada (e qualquer um dos prestadores dos Serviços de Pagamento) terá o direito de deduzir tais quantias de quaisquer Valores de Liquidação devidos ao Usuário. Não obstante o exposto acima, a Loja Integrada, a seu exclusivo critério, poderá exigir aos Usuários que mantenham uma determinada quantia na Conta de Usuário como uma garantia para o pagamento de custos de Cancelamentos de Transações. Todos os Cancelamentos de Transação deverão ser feitos através da Loja Integrada, ressalvada a hipótese de pagamento via PIX, que deverão ser realizadas entre o Cliente e o Usuário.

a. Chargeback

Os Usuários reconhecem e concordam com as regras de chargeback, cancelamento e/ou reembolso dos emissores de cartões de crédito e de boletos bancários, conforme aplicável, bem como com a aplicabilidade de tais regras aos Serviços de Pagamento fornecidos pela Loja Integrada e Pagar.me. Quaisquer valores decorrentes de chargeback, estorno ou reembolso serão cobrados da Conta do Usuário. Além disso, os Usuários concordam que a Loja Integrada e a Pagar.me não serão responsabilizadas por quaisquer quantias não recebidas pelo Usuário correspondentes a vendas online que foram sujeitas a chargeback e/ou estorno.

b. Garantia de Chargeback

A garantia de chargeback é um serviço disponibilizado pelo Pagali para conferir maior segurança financeira ao Usuário. É uma solução que assegura que toda e qualquer venda que vier a se tornar um Chargeback por motivo de fraude, conforme identificado pela bandeira do banco emissor, será garantida pelo Pagali.

A garantia é condicionada ao envio, pelo Usuário, dentro do prazo estipulado, da documentação solicitada pela Loja Integrada, referente à venda que gerou chargeback e/ou quaisquer outras informações necessárias à análise.

Assim, o Usuário está ciente de que, caso não cumpra o solicitado dentro do prazo definido, poderá perder a cobertura ofertada pelo Pagali e o direito de reapresentar o chargeback, e, ainda, terá bloqueado o saldo referente à transação que gerou o chargeback.

c. Processo de disputa de chargeback

Ressalte-se que a garantia de chargeback só se aplica para os casos de chargeback por motivo de fraude; nos demais casos, oriundos de desacordo comercial ou de erro de processamento, não há cobertura pelo Pagali, podendo o Usuário contestar o chargeback através do procedimento de disputa junto à bandeira do banco emissor.

Para a contestação, o Usuário também deverá enviar os documentos comprobatórios, dentro do prazo fixado, ao Pagali, que atuará apenas como intermediador, de modo a auxiliar o Usuário no processo de contestação do chargeback, até a sua finalização com a decisão da bandeira.

O saldo referente à transação que sofreu chargeback ficará retido até a decisão da bandeira, que poderá ocorrer em um prazo de até 130 (cento e trinta) dias, a contar da data do envio dos documentos ao Pagali.

O processo de disputa é composto, de maneira simplificada, das seguintes etapas:

i) O Pagali notifica o Usuário a respeito do chargeback;

ii) O Usuário envia a documentação necessária para a contestação, dentro do prazo fixado;

iii) A Bandeira realiza a análise em até 130 (cento e trinta) dias, ficando o saldo referente à transação retido durante esse período;

iv) Se a decisão final for favorável ao Usuário, o saldo será liberado. Se a decisão for contrária ao Usuário, o saldo será efetivamente debitado.

d. Penalidades por alto nível de Chargeback

Sem derrogar as responsabilidades do Usuário em relação às redes de pagamento com relação aos programas de alto nível de chargeback, nos termos do Contrato Pagar.me, se o nível de chargeback, ou seja, das Transações canceladas, contestadas ou não reconhecidas de um Usuário for em volume considerado elevado, segundo critérios da Loja Integrada, da Pagar.me e/ou das bandeiras ou credenciadoras, a Pagar.me e/ou a respectiva bandeira poderá aplicar penalidade ao Usuário, sem prejuízo da possibilidade (i) de bloqueio, suspensão ou cancelamento da utilização dos Serviços de Pagamento pelo respectivo Usuário, (ii) de alteração das Taxas de Serviço aplicáveis e/ou (iii) da obrigação de indenização por quaisquer perdas e danos ocasionadas à Loja Integrada e à Pagar.me.

No que tange ao registro de informações, os Usuários deverão obrigatoriamente registrar e manter informações razoavelmente necessárias para confirmar a entrega de Produtos do Usuário adquiridos por Clientes, por um período de 12 meses após a data da última prestação de cada tal Transação.

Para habilitar a Loja Integrada e a Pagar.me a tratar de controvérsias relativas a Cancelamentos de Transação, o Usuário deverá fornecer à Loja Integrada toda e qualquer informação e documentação relativa a qualquer Transação (incluindo cópias autenticadas dos recibos de venda), tudo conforme solicitado pela Loja Integrada, e no prazo máximo de 03 (três dias) após o pedido. O não fornecimento dessas informações e documentação no prazo de três dias poderá dar ensejo à retenção de Valores de Liquidação e/ou a tomada de outras ações pela Loja Integrada e/ou pela Pagar.me.

e. Não cumprimento ou Cancelamento de Transações

A Transação não poderá ser processada ou poderá ser cancelada, a exclusivo critério da Pagar.me e a qualquer momento, em qualquer dos seguintes casos: (i) caso sejam verificadas irregularidades e/ou circunstâncias caracterizadas como transações fraudulentas; (ii) não reconhecimento da Transação pelo Cliente, em virtude de suspeita de fraude; ou (iii) não conformidade, pelo Usuário, com os Termos de Adesão, do Contrato Pagar.me e/ou das regras, políticas e legislação aplicáveis; e/ou (iv) não fornecimento por parte do Usuário da informação exigida para a emissão de boletos bancários, conforme a regulamentação aplicável.

Quanto ao reembolso, todos os custos e despesas associados ou resultantes de qualquer Reembolso serão incorridos pelo Usuário. O Reembolso de uma Transação estará condicionado à existência de saldo suficiente na conta do Usuário, de modo que seja possível compensar o valor reembolsado a partir dos Valores de Liquidação; em caso de falta e/ou insuficiência de saldo, o Usuário deverá, por sua conta e risco, acertar com o Cliente o reembolso aprovado. A Loja Integrada e a Pagar.me terão o direito de reter e/ou deduzir qualquer quantia dos Valores de Liquidação (dessa Transação ou de qualquer outra) do Usuário, conforme necessário para processar e pagar reembolsos, ou, no caso de saldo insuficiente na conta debitando a conta bancária, cartão de crédito ou qualquer outro método de pagamento de titularidade da Loja Integrada em conexão com a inscrição do Usuário a quaisquer outros Serviços da Loja Integrada.

Para efeito deste instrumento, “Reembolso” significa um Cancelamento de Transação iniciado pelo Usuário e que resulte no reembolso ao Cliente dos valores pagos em tal Transação, com exceção dos reembolsos relacionados às Transações de Pagamento Instantâneo (PIX), que possuem um procedimento próprio.

Transações realizadas com cartão de pagamento serão reembolsadas ao Cliente no próximo extrato de seu cartão.

Transações realizadas com boletos bancários regulados pelo Banco Central do Brasil e Transações de Pagamento Instantâneo serão reembolsadas através de transferência do Usuário diretamente para a conta bancária do clientes. Além disso, uma cópia da documentação que comprove o direito de reembolso e transferência do respectivo valor pelo Usuário ao Cliente deverá ser imediatamente fornecida à Loja Integrada e Pagar.me.

9. Limitação de Responsabilidade

A Loja Integrada e a Pagar.me não se responsabilizam por quaisquer falhas, interrupções ou atrasos na Solução de Pagamento, resultantes de falhas no site da Loja Integrada ou no sistema da Solução de Pagamento, do sistema do Banco Central que viabiliza os Pagamentos Instantâneos (PIX), casos fortuitos ou eventos de força maior, bem como situações de restrições impostas pelo governo ou pelas autoridades e serviços de telecomunicações, nem mesmo casos de qualquer uso indevido da Solução de Pagamento na Plataforma da Loja Integrada.

10. Alterações e Atualizações do Pagali

A Loja Integrada pode, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar, atualizar, suspender ou encerrar a Solução de Pagamento e todos os seus Termos, com ou sem aviso prévio. Em caso de as alterações implicarem na criação de taxas adicionais, todos os Usuários serão devidamente avisados. Em não concordando com a alteração, o Usuário deverá interromper o uso do Pagali.

11. Alterações e Atualizações do Pagali

Estes Termos de Adesão são regidos pela legislação vigente no Brasil. Qualquer disputa ou litígio entre quaisquer das Partes (Usuário, Pagar.me, Loja Integrada ou terceiros) decorrente ou em conexão com estes Termos ou os com a Solução de Pagamento deverá ser resolvida perante os Tribunais da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Enviali

A Solução de Logística Enviali é um dos serviços oferecidos pela Loja Integrada aos seus Usuários, viabilizando o envio das mercadorias comercializadas pelo Usuário. Através do Enviali, o Usuário poderá utilizar os serviços de gerenciamento do frete para a sua Loja Virtual, sendo possível realizar cotações, pagar fretes, gerar etiquetas de postagem e rastrear a mercadoria até ser entregue ao destinatário final.

A empresa Lithium Software será a responsável por toda a operação da Solução de Logística, sendo a Loja Integrada responsável pela disponibilização e habilitação da Solução de Logística na Plataforma para a utilização pelo Usuário.

Tanto a Loja Integrada quanto a Lithium Software fornecem apenas a tecnologia para a realização dos fretes, mas não são transportadoras e não possuem contato físico algum com a carga.

a) Aceite aos Termos Lithium Software

Tendo em vista que a Lithium Software é a fornecedora dos serviços oferecidos pelo Enviali, ao utilizar esta Solução de Logística, o Usuário aceita e concorda com os termos e condições previstos nos na Política de Privacidade e Termos de Uso da Lithium Software.

b) Cadastro & Informações do Usuário

Para aderir à Solução de Logística Enviali, o Usuário deverá fornecer os dados e informações solicitados pela Loja Integrada, bem como se cadastrar para que seja disponibilizada a Solução de Logística. O Enviali permitirá que o Usuário faça todo o gerenciamento do frete da mercadoria a ser enviada para o cliente, desde a cotação do frete até o efetivo despacho do produto, pelos Correios e/ou outros meios de transporte de bens móveis, de acordo com as diretrizes e limites estabelecidos neste Instrumento.

Para utilizar os serviços do Enviali, o Usuário deverá ter seu cadastro aprovado e a Loja Integrada e a Lithium Software possuem a liberalidade de rejeitar o cadastro de determinado Usuário da plataforma da Loja Integrada para o Enviali ou interromper o uso da Solução de Logística a qualquer tempo e por qualquer razão, de acordo com as diretrizes internas e com os Termos e Contratos da Loja Integrada e/ou da Lithium Software .

As informações fornecidas pelo Usuário para fins de cadastro deverão ser integralmente idôneas, corretas e completas. Todas as informações fornecidas pelo Usuário, tais quais dados pessoais, dados de contato, dados de cobrança, dados bancários, endereços físicos e virtuais, entre outras, serão verificadas para fins de avaliar sua elegibilidade para utilizar o Enviali.

O Usuário é o único responsável pela exatidão e idoneidade das informações fornecidas no procedimento cadastral, sendo também responsável por todas as perdas e danos diretos e indiretamente causados em decorrência do fornecimento de informações falsas ou incorretas. O Usuário deverá, ainda, informar a Loja Integrada em caso de alteração dessas informações. Tais alterações poderão passar por processos de verificação pela Lithium Software ou pela Loja Integrada.

A Loja Integrada poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, solicitar cópias de documentos para comprovação das informações fornecidas pelo Usuário. Se o Usuário não fornecer as cópias exigidas no prazo determinado pela Loja Integrada, esta poderá, deliberadamente, interromper o cadastro do Usuário e o uso do Enviali.

Em atenção à legislação vigente, a Loja Integrada deverá coletar e armazenar as informações do Usuário. Tal coleta, armazenamento e uso de informações estão sujeitos às determinações da Política de Privacidade da Loja Integrada. O Usuário está ciente e aceita que a Loja Integrada possui a prerrogativa de transferência das informações fornecidas pelo Usuário à Lithium Software e/ou a quaisquer afiliados e parceiros da Lithium Software que façam parte do sistema de logística, com o fito de prestação eficiente de serviços da Solução Enviali ao Usuário, em conformidade com a legislação aplicável.

Em atenção à legislação vigente, a Loja Integrada deverá coletar e armazenar as informações do Usuário. Tal coleta, armazenamento e uso de informações estão sujeitos às determinações da Política de Privacidade da Loja Integrada. O Usuário está ciente e aceita que a Loja Integrada possui a prerrogativa de transferência das informações fornecidas pelo Usuário à Lithium Software e/ou a quaisquer afiliados e parceiros da Lithium Software que façam parte do sistema de logística, com o fito de prestação eficiente de serviços da Solução Enviali ao Usuário, em conformidade com a legislação aplicável.

c) Obrigações do Usuário

A utilização do Enviali está condicionada ao compromisso do Usuário de:

i. cumprir integralmente todas as disposições e requisitos dos Termos de Uso da Loja Integrada e dos Termos da Lithium Software;

ii. fornecer informações corretas e idôneas solicitadas pela Loja Integrada para o Cadastro e manter essas informações atualizadas e precisas;

iii. cumprir todas as leis, regras e requisitos aplicáveis, incluindo, entre outros, aqueles definidos pela Loja Integrada, Lithium Software ou autoridades;

iv. se abster da oferta e da venda quaisquer produtos, informações, conteúdos ou materiais que possam ser considerados perigosos, falsificados, roubados, fraudulentos, ofensivos ou abusivos; que sejam proibidos para venda, distribuição ou uso de acordo com a lei; ou que, de outra forma, não cumpram com as leis aplicáveis, inclusive em relação aos direitos de consumidores, direitos de propriedade intelectual ou de privacidade, segurança do produto, regulamentos e sanções comerciais, suporte, manutenção e exportação;

v. indenizar a Loja Integrada por quaisquer danos e/ou perdas incorridas direta ou indiretamente pela Loja Integrada em decorrência de descumprimento das obrigações estabelecidas no item “iv”;

vi. fornecer a cada cliente a cópia do recibo de venda (em formato físico ou eletrônico), conforme exigido nos regulamentos aplicáveis;

vii. notificar imediatamente a Loja Integrada sobre qualquer tentativa de fraude ou fraude efetivamente ocorrida;

viii. fornecer aos clientes informações claras e abrangentes sobre termos de venda, pagamento e frete para produtos ofertados e vendidos pelo Usuário;

ix. não realizar qualquer outro tipo ou forma de transação considerada irregular e/ou decorrente de atividades consideradas ilegais ou inadequadas, em conformidade com legislação vigente no Brasil, os Termos de Uso da Loja Integrada, os Termos da Lithium Software e quaisquer outras regras e regulamentos aplicáveis;

x. fornecer cópias dos registros de vendas, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data de solicitação pela Loja Integrada;

xi. fornecer à Loja Integrada qualquer informação e documentos que possam ser solicitados em relação ao cumprimento integral das obrigações decorrentes destes Termos de Adesão (e dos Termos da Lithium Software), para permitir a verificação da conformidade do Usuário;

xii. indenizar e manter a Loja Integrada e a Lithium Software imunes de quaisquer danos e perdas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de quaisquer reivindicações judiciais ou administrativas relativas às atividades do Usuário (por ser o Usuário o único responsável pela relação com os seus clientes), tal como desistência de compra, atraso no envio e/ou entrega do produto, entrega do produto com defeitos ou diferente daquele comprado pelo cliente na loja online do Usuário, dentre outros.

xiii. manter um registro de todos os recibos de vendas das Transações, incluindo a documentação de comprovação de entrega de produtos comprados ou de serviços prestados (“Registros de Vendas”), por um período de pelo menos 12 (doze) meses após a data da última prestação de qualquer Transação;

A utilização da Solução de Logística é permitida somente para atividades comerciais lícitas. O Usuário que utiliza o Enviali compromete-se e garante que não utilizará a Solução de Logística para qualquer atividade que seja criminosa ou ilegal de nenhuma maneira, em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, entre outros: (i) tráfico de drogas; (ii) crimes de qualquer tipo; (iii) tráfico de armas e explosivos; (iv) prostituição; (v) venda de produtos, serviços ou imagens que incluam: comportamento sexual, exploração infantil, mutilação de pessoas ou órgãos, bestialidade ou conteúdo ou atividades similares; (vi) serviços médicos não regulamentados; (vii) jogo de azar; (viii) produtos piratas; (ix) esquemas de pirâmide; (x) partidos políticos; (xi) serviços financeiros, como factoring, crowdfunding (financiamento coletivo); serviços de subaquisição; (xii) passagens aéreas (ou benefícios); (xiii) seguro; (xiv) doações, filantropia, instituições religiosas; (xv) venda de cupons; ou (xvi) terrorismo. O Usuário reconhece e concorda em indenizar a Loja Integrada por quaisquer danos e/ou perdas incorridas direta ou indiretamente pela Loja Integrada devido ao descumprimento das obrigações estabelecidas nesta cláusula.

d) Suspensão e afastamento

A Loja Integrada e/ou a Lithium Software possuem o direito de (i) suspender qualquer Transação e/ou (ii) bloquear ou suspender a utilização dos Serviços de Logística por qualquer Usuário, em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilegal, sem responsabilidade para a Loja Integrada ou para a Lithium Software. Essa suspensão e/ou bloqueio serão temporários com o seu término estabelecido após a conclusão da inspeção de tais Transações e/ou atividades pela Loja Integrada e/ou pela Lithium Software.

A Loja Integrada e a Lithium Software terão exclusivo e absoluto critério, isentos de responsabilidade, para suspender e/ou rescindir a utilização dos Serviços de Logística por um Usuário, em qualquer caso em que determinem, em sua opinião, que existe suspeita fundamentada de violação pelo Usuário de qualquer das condições destes Termos de Serviços de Logística, do Contrato Lithium Software ou de qualquer lei ou regulamento aplicável.

e) Responsabilidade quanto às atividades do Usuário, Produtos do Usuário e Clientes do Usuário

A Loja Integrada e a Lithium Software não se responsabilizam pelos produtos e serviços comercializados pelo Usuário e não serão consideradas fornecedoras ou integrantes, de nenhuma forma, da cadeia de fornecimento de tais produtos. Por isso, não serão de forma alguma responsáveis ou responsabilizadas em relação a qualquer Transação entre um Usuário e seus Clientes. O Usuário terá responsabilidade absoluta, exclusiva e integral quanto à relação e às transações entre ele e seus Clientes.

O Usuário será o único responsável pela resolução de quaisquer problemas de suporte ao cliente junto aos seus clientes, incluindo todas as questões e disputas relativas a características, qualidade, quantidade, preços ou defeitos dos Produtos de Usuário adquiridos por clientes, além de eventuais danos materiais e morais de qualquer natureza resultantes das transações, e deverá manter a Loja Integrada e a Lithium Software totalmente isentas de qualquer responsabilidade em relação aos clientes e/ou Produtos do Usuário.

O Usuário será o único, exclusivo e integral responsável: (a) pelo conteúdo de sua loja, incluindo a publicidade, o texto e as imagens apresentados; (b) pela entrega e pela qualidade dos produtos e/ou serviços oferecidos pelo Usuário aos clientes através de sua loja virtual; e (c) por todas as responsabilizações decorrentes das Transações, incluindo, entre outras, todas as obrigações legais e regulamentares aplicáveis. A Loja Integrada e a Lithium Software não serão responsáveis em relação a nenhuma das disposições acima e a quaisquer outras eventuais problemáticas decorrentes da relação consumerista entre o Usuário e a sua clientela, da qual a Loja Integrada e a Lithium Software não fazem parte.

O Enviali é uma solução integradora, por meio da qual a Loja Integrada e a Lithium Software fornecem a tecnologia necessária para integrar lojas virtuais às transportadoras, possibilitando consultas de cálculo de valor do frete e/ou postagem das mercadorias pelo Usuário. Essa tecnologia possibilita o cálculo do frete, pagamento, emissão de etiquetas, entre outras, a partir de informações de peso, medida e dimensão do produto informados pelo próprio Usuário.

O Usuário compromete-se a informar dados verdadeiros de dimensão e peso, cientificando-se de que são os únicos responsáveis por eventuais danos decorrentes de informações prestadas em desacordo com a realidade.

De igual forma, o Usuário compromete-se a não utilizar as etiquetas emitidas pela ferramenta para envio de produtos ilícitos, sendo de responsabilidade do Usuário assegurar a existência, a integridade, a qualidade e as especificações do produto a ser postado.

A Loja Integrada e a Lithium Software não são transportadoras e não possuem qualquer contato físico com a carga, de modo que suas atividades, desempenhadas por meio da Solução Enviali, são apenas complementares à cadeia logística de encomendas – cotações, faturamento, conciliação de pagamentos de fretes e rastreamento.

A responsabilidade pela entrega e pelo cuidado com a encomenda é exclusivamente da transportadora escolhida pelo Usuário. O pagamento de indenizações em casos de extravios, roubo ou qualquer infortúnio é de responsabilidade da transportadora contratada ou sua seguradora, sendo os valores pagos de acordo com as políticas de cada uma e das opções contratadas pelo Usuário; a Loja Integrada e a Lithium Software não possuem qualquer tipo de responsabilidade.

e) Custos do Enviali

Com a Solução de Logística Enviali, os únicos custos operacionais do Usuário são para a aquisição das etiquetas de postagem dos produtos. Para a aquisição das etiquetas, o Usuário deverá utilizar o saldo disponível em sua Conta de Usuário, sendo de sua responsabilidade realizar os aportes necessários em sua Conta.

Ao despachar a mercadoria nos Correios com a etiqueta adquirida pelo Enviali, o Usuário receberá uma nota fiscal com valor um pouco inferior àquele efetivamente pago pela etiqueta. Essa pequena diferença corresponde à taxa direcionada ao Enviali para cobertura de custos com os meios de pagamento e impostos devidos.

Essa taxa, no entanto, não encarece o valor pago pelo Usuário e a intermediação pelo Enviali é financeiramente mais vantajosa se comparada à logística tratada diretamente entre o Usuário e os Correios.

Por fim, se existir divergência entre a dimensão e/ou peso informados pelo Usuário no momento da compra da etiqueta e aqueles efetivamente averiguados na postagem da encomenda, o Enviali poderá creditar ou debitar o valor do Usuário, a depender do caso; assim, o Usuário poderá ficar com crédito ou saldo negativo em sua conta.

O Usuário está ciente de que, para finalizar sua conta na Loja Integrada, deverá quitar seus eventuais débitos ou solicitar o estorno de saldo junto ao Enviali, a depender do caso. É necessário ter o saldo zerado para que a conta seja encerrada, não podendo existir saldo positivo nem negativo.

e.a) Economia

A parceria da Loja Integrada e da Lithium Software possibilita uma economia para o Usuário no valor do frete de até 70% (setenta por cento). O Usuário está ciente de que esse percentual economizado não é fixo, mas variável, pois requer uma análise conjunta dos fatores origem, destino, peso, dimensão, transportadora, forma de envio e pacotes opcionais do serviço. Por essa razão, o Usuário está ciente, ainda, de que a Loja Integrada e a Lithium Software não garantem que o percentual de 70% (setenta por cento) de economia aplicar-se-á a todos os fretes e/ou Usuário, mas é tão somente o valor máximo proporcionado pela Solução de Logística Enviali.

Limitação de Responsabilidade

A Loja Integrada e a Lithium Software não se responsabilizam por quaisquer falhas, interrupções ou atrasos na Solução de Logística, resultantes de falhas no site da Loja Integrada ou no sistema da Solução de Logística, casos fortuitos ou eventos de força maior, bem como situações de restrições impostas pelo governo ou pelas autoridades e serviços de telecomunicações, nem mesmo casos de qualquer uso indevido da Solução de Logística na Plataforma da Loja Integrada.

Alterações e Atualizações do Enviali

A Loja Integrada pode, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar, atualizar, suspender ou encerrar a Solução de Logística e todos os seus Termos, com ou sem aviso prévio. Em caso de as alterações implicarem na criação de taxas adicionais, o Usuário será devidamente informado. Em não concordando com a alteração, o Usuário deverá interromper o uso do Enviali.

Planos mensais, aquisição, suspensão e cancelamento

Na Loja Integrada, é possível começar sem pagar nada e só escolher um plano quando tiver se preparado para dar o próximo passo.

Abaixo, seguem as opções para seu negócio:

Planos Gratuito Pro 1 Pro 2 Pro 3 Pro 4 Pro Max
Visitas 5.000 / mês 10.000 / mês 20.000 / mês 30.000 / mês Ilimitado Ilimitado
Produtos cadastrados 50 produtos 100 produtos 300 produtos Ilimitado Ilimitado Ilimitado
Usuário administrador 01 usuário 01 usuário 02 usuários 03 usuários Ilimitado Ilimitado
Atendimento Chatbot Atendimento humano Atendimento humano Atendimento humano Atendimento humano Atendimento humano
Aplicativos Gratuitos Todos Todos Todos Todos Todos Todos
Integrações Gratuitas - - - - - Três

Os preços e outros detalhes dos planos podem ser consultados na aba “Planos”. Após selecionar aquele que melhor se adeque ao perfil e ao estado atual em que se encontre a loja, deverão ser inseridas as informações necessárias para confecção de nota fiscal, bem como os dados de pagamento em cartão de crédito ou boleto bancário.

Importante destacar que a Loja Integrada não possui acesso aos dados de pagamento e que tais informações são processadas exclusivamente pelas instituições financeiras respectivas.

Além disso, todos os planos funcionam com o pagamento antecipado e a ausência de pagamento implica na limitação dos serviços relativos ao plano contratado, sem prejuízo da utilização da loja virtual nos limites do plano gratuito.

O Lojista que contratou o plano gratuito a partir do dia 03 de agosto de 2020, tinha direito a 75 produtos, condição disponível até 30 de junho de 2021. A partir de 01 de julho de 2021, o Plano Gratuito voltou a conter as condições antigas referentes a 50 produtos, mudança que já vinha indicada em Termos e Condições de Uso anteriores.

A Loja Integrada poderá alterar o valor dos planos a qualquer momento sem respeitar um índice específico, desde que avise os Lojistas afetados pela alteração com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

A Loja Integrada não está obrigada à devolução de quaisquer valores pagos pelo Lojista, mas permitirá a utilização do plano por todo o período contratado e devidamente quitado.

Assinatura Anual

A Loja Integrada disponibiliza a oportunidade de assinatura anual de qualquer plano apresentado no item anterior, o que gera economia e praticidade para o Lojista.

Essa assinatura inclui um ciclo de 12 meses, com 20% de desconto no valor total, com relação à contratação de plano mensal por mesmo período. O pagamento será à vista e pode ser feito no cartão ou no boleto.

A renovação da assinatura anual é automática. Caso o Lojista deseje o cancelamento ao final do período de 12 meses, deverá requerer expressamente na plataforma da Loja Integrada.

Em caso de cancelamento anterior ao término do período contratado ou não utilização dos serviços, por qualquer razão, o Lojista não terá direito a nenhum reebolso ou devolução de valores pagos.

Tal disposição se aplica também aos casos de pedido de migração do plano anual para o plano mensal ou para plano inferior.

A Loja Integrada possibilita a migração de um plano anual para outro plano anual superior, sendo devida apenas a diferença de valores, com aplicação de 20% (vinte por cento) de desconto também ao novo plano. Nestes casos, será gerado um novo ciclo anual e o valor que já foi pago até o momento será descontado do valor total da nova assinatura de 12 meses e a data de vencimento passará a ser a data de ocorrência da migração.

Lembramos que não é possível migrar, nestes termos, para um plano superior por apenas um mês e retornar a plano inferior antes de findo o prazo contratado, sob pena de perda da integridade dos valores pagos.

Os limites mensais de visitas às lojas são iguais àqueles estabelecidos no plano mensal e não é possível acumular saldo de visitas de um mês para outros meses seguintes. Assim, a contagem será zerada mensalmente e reiniciada. Por exemplo, ao contratar o Plano Pro 2 anual, o Lojista terá o direito de receber até 20.000 visitas por mês ao longo de um ano. Caso receba apenas 10.000 visitas em determinado mês, não terá direito de receber 30.000 visitas no mês seguinte, salvo se optar pela migração a plano anual superior.

Segurança da Informação

A Loja Integrada se compromete a manter a confidencialidade, integridade e segurança de quaisquer Informações disponibilizadas pelo Usuário ou a ele relacionadas.

Sem prejuízo de outras medidas, a Loja Integrada viabiliza a configuração de autenticação em duas etapas. Além disso, todas as lojas virtuais criadas contam com o Certificado SSL (Secure Socket Layer) como recurso nativo, o que gera maior proteção e garante um ambiente mais seguro para todos os usuários.

Todas as informações e dados pessoais fornecidos pelo Usuário serão armazenados na AWS (Amazon Web Services), ambiente internacionalmente reconhecido pelo alto nível de segurança, onde são realizados procedimentos de criptografia de senha do usuário e rotação de senha de acesso ao banco de dados, bem como acesso controlado.

Visando garantir a segurança e o bom funcionamento da plataforma para todas as lojas do ecossistema, serão permitidas até 10 (dez) requisições simultâneas por segundo em cada loja. Acima desta quantidade, o acesso à loja será interrompido a menos que o lojista comunique previamente o suporte.

Com a finalidade de garantir a privacidade do Usuário, bem como a segurança de suas Informações, a Loja Integrada se compromete a regularmente reavaliar a sua Política de Segurança da Informação e adaptá-la, conforme necessário.

É mandatório a todos os lojistas a utilização da autenticação de dois fatores, por determinação do Time de Segurança da Loja Integrada, visando coibir a ação de oportunistas e manter o sistema de segurança da plataforma ainda mais robusto.

Propriedade Intelectual

A Loja Integrada é a única titular dos direitos relacionados à Propriedade Intelectual que venham a ser disponibilizados na plataforma https://lojaintegrada.com.br/.

Estes “Termos e Condições de Uso” não transferem ou cedem ao Usuário os direitos relativos à Propriedade Intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo marcas, programas de computador, patentes, desenhos, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à plataforma ou qualquer outra parte dela.

Tal relação contratual é norteada pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e no que essas leis forem omissas, pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e Constituição Federal (1988). Deverão ainda ser respeitadas todas as normativas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e da Biblioteca Nacional, assim como todos tratados internacionais e regulamentos aplicáveis que regulam sobre direitos da propriedade intelectual.

A Loja Integrada reserva para si todos os direitos legais, títulos e interesses, tais como: Direitos Autorais, patentes, segredos de negócio e quaisquer outros direitos de Propriedade Intelectual, incluindo marcas, sinais distintivos, nomes de domínio na Internet e nomes comerciais que são exibidos no referido software, bem como seus códigos, interface gráfica, componentes e design.

O Usuário não pode reproduzir, publicar, apresentar, alugar, oferecer ou expor qualquer cópia de qualquer conteúdo pertencente à Loja Integrada, incluindo textos, logotipos, marcas, músicas, sons, fotografias, vídeos, sem a autorização da Loja Integrada ou, no caso de conteúdo de autoria de terceiros, sem a autorização do autor ou autora.

A Loja Integrada reserva a si todos os direitos, salvo se expressamente licenciados ou concedidos às empresas parceiras em relação à plataforma, sobretudo em relação a seus elementos e/ou ferramentas. Tais elementos e/ou ferramentas não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, imitados, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da Loja Integrada.

É proibido desmontar, descompilar, tentar traduzir ou praticar quaisquer atos que caracterizem prática de spam, flood, envio de vírus, SQL Inject, engenharia reversa ou qualquer outra medida que vise derrubar os sistemas para acessar código fonte ou outras informações. Também são vedadas práticas que coloquem em risco a segurança da plataforma ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar dispositivos informáticos próprios ou de terceiros e, ainda, material protegido por leis de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem autorização de seus titulares ou que viole segredos empresariais.

É vedada a utilização e reprodução, no todo ou em parte, por qualquer forma ou meio das marcas, nomes, logotipos ou outros sinais distintivos da Loja Integrada pelo Usuário, sem autorização expressa de seu titular.

Em caso de violação dos direitos de Propriedade Intelectual disponibilizados na plataforma da Loja Integrada, além da rescisão de qualquer contrato celebrado quando apropriado, o Usuário fica solidariamente responsável pelo pagamento de multas e de indenização por danos suplementares. O infrator ficará sujeito ainda às sanções penais previstas nas Leis de Direito Autoral e de Propriedade Industrial e outras porventura aplicáveis.

Parceiros

Visando ampliar a opção de produtos e serviços a serem oferecidos aos Lojistas, a Loja Integrada atua diretamente com parceiros e pode ser remunerada por isso. Nesse sentido, o Lojista declara estar ciente e concordar com todo e qualquer pagamento ou repasse efetuado pelos parceiros da Loja Integrada em razão da utilização pelo Lojista de eventuais serviços oferecidos pelos referidos parceiros.

A contratação de serviços e produtos de parceiros deve ser feita diretamente com cada um deles, ficando a Loja Integrada isenta de eventuais violações, atuando apenas para divulgação das prestações e aumento de funcionalidades importantes ao Lojista. Sendo assim, o usuário deve verificar os Termos e Condições de Uso e as Políticas de Privacidade de cada site.

Disposições Finais

O Usuário concorda em não burlar, desativar ou, de qualquer forma, interferir em ferramentas e/ou recursos relacionados à segurança da plataforma, sob pena de responder civil e criminalmente por tais atos.

Na hipótese de qualquer item do presente contrato vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará os demais itens, termos ou disposições contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

O não exercício pela Loja Integrada de qualquer dos direitos previstos nestes “Termos e Condições de Uso” ou mesmo a sua tolerância no atraso ou falta de cumprimento total ou parcial de quaisquer obrigações, não constituirá novação ou renúncia a tais direitos e obrigações, nem poderá ser considerado precedente ou autorização tácita, devendo ser interpretado como mera liberalidade da Loja Integrada.

A Loja Integrada poderá ceder os direitos decorrentes do presente instrumento, no caso de transferência de tecnologia ou da propriedade intelectual para terceiros, cuidando para que o adquirente respeite todos os direitos e obrigações previstos, sem que haja qualquer obrigação de anuência prévia pelo Usuário.

O Usuário está ciente de que a Loja Integrada poderá enviar notificações, via correio eletrônico ou físico, sobre promoções, parcerias e campanhas relacionadas aos serviços ofertados pela Loja Integrada ou por seus parceiros, sendo facultado o opt-out a qualquer tempo, de forma gratuita e facilitada.

Foro de Eleição

Qualquer controvérsia decorrente da interpretação ou aplicação do presente Contrato será resolvida de acordo com o princípio da boa-fé, elegendo as partes a Comarca da Capital do Estado de São Paulo como competente para processar e julgar quaisquer disputas oriundas desta relação.

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